Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder
Judiciário”
Em Resumo
1O projeto suspende novas regras sobre gênero nos julgamentos.
2Magistrados não precisarão mais de capacitação obrigatória sobre gênero.
3Comitês para promover a igualdade de gênero no Judiciário são afetados.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 89/2023, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no PoderJudiciário”".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Apresentação do REQ n. 2464/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho do PDL 89/2023 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca da matéria tratada no respectivo projeto".
Apresentação do REQ n. 2467/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 para que a Comissão de Administração e Serviço Público se pronuncie acerca das questões tratadas no respectivo projeto".
Apresentação do REQ n. 2475/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que "Requer a revisão de despacho do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 para que a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial se pronuncie sobre as matérias tratadas na proposição".
