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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 22/10/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
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