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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 22/10/2025 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia.
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