Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 86/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/2023.
