Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 11.400, de 16 de janeiro de 2023, para dispor sobre o apoio do Gabinete Pessoal da Presidência da República ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.
Em Resumo
1O decreto atual que apoia o cônjuge do presidente é suspenso.
2Essa suspensão impede novas atividades de interesse público pelo cônjuge.
3O apoio anterior foi alterado e não está mais em vigor.
Apresentação do PDL n. 840/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 11.400, de 16 de janeiro de 2023, para dispor sobre o apoio do Gabinete Pessoal da Presidência da República ao cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público".
