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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 04/03/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia.
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