Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará.
Em Resumo
1Fundação Educativa poderá operar uma rádio FM.
2A rádio terá foco em conteúdos educativos.
3Serviço será oferecido no município de Farias Brito.
Apresentação do PDL n. 83/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Farias Brito, Estado do Ceará".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 06/07/2024 PAG 1596, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2024).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/08/2024 19:57:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 118/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 563/2024/PS-GSE
Transformado no Decreto Legislativo 34/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 06 COL 01.
Apresentação do DOC n. 480/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 289/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo 34/2026".
