Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 83/2023, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 981/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023. ".
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Aprovado requerimento n. 981/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 981/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2023.
Publicação de documento - despacho
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2023.
Apresentação da Redação final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Mota (Republic-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 83-A/2023).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2023/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 19/2023. DOU 20/04/23 PÁG 01 COL 01.
Apresentação do DOC n. 290/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 19/2023 - PDL 83/2023 (Of 210/2023-SF)".
