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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 13/10/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República para incluir atribuições voltadas ao cônjuge do Presidente da República.
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