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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 13/10/2025 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República para ampliar o acesso do cônjuge do Presidente da República aos serviços do Gabinete Pessoal.
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