Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1519/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-153/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-131/2023, PDL-153/2023 apensadas.
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Apense-se a este(a) o(a) PDL-154/2023.
Devolução ao Relator em virtude de nova apensação.
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.
Não deliberado por acordo
Votação Nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Alencar Santana .
Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Kim Kataguiri
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Gervásio Maia, Helder Salomão, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, e do Deputado Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Felipe Francischini
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV); Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-Líder da Federação PSOL-REDE) e Chico Alecar; e Patrus Ananias (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV), e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Felipe Francischini.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Érika Kokay e Capitão Alberto Neto.
Iniciada a Votação
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da ausência dos autores.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Líder Federação PT- PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-líder da Fdr PSOL-REDE), Chico Alencar e Patrus Ananias (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), e o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Iniciada a Votação Nominal concedida de ofício. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria de autoria do Deputado Helder Salomão.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
