Susta os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Em Resumo
1Interrompe a aplicação de novas regras de desconto no INSS.
2Impede a cobrança de crédito consignado nos benefícios temporariamente.
3Afeta como os aposentados e pensionistas lidam com empréstimos.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 76/2023, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Susta os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 144, de 15 de março de 2023, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela rejeição.
Apresentação do REQ n. 2465/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PDL nº 76/2023, por ter perdido a oportunidade".
Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer o reconhecimento da prejudicialidade do PDL nº 76/2023".
Declaração de Prejudicialidade ao PDL 76/2023, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD
Declaração de Prejudicialidade ao PDL 76/2023, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD.
