Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
Em Resumo
1O decreto que alterava o Conama foi suspenso.
2As regras sobre o meio ambiente permanecem como estavam.
3O funcionamento do conselho não sofrerá alterações por enquanto.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 75/2023, pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), que "Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Retirado de pauta, por acordo.
Apresentação do REQ n. 2621/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2023 que “Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Junio Amaral.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/09/2025, Letra A.
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
