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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 03/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
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