Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
Em Resumo
1As novas regras sobre morangos não vão valer por enquanto.
2A decisão impede a aplicação de normas do MERCOSUL sobre o produto.
3Os produtores de morango não precisam seguir as novas exigências temporariamente.
Apresentação do PDL n. 74/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango".
Apresentação do REQ n. 2523/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Marcelo Moraes (PL/RS) e Pezenti MDB , que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 74, de 2026".
