Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
Em Resumo
1Servidores da segurança pública serão pagos por trabalho extra.
2Pagamento ocorre quando policiais atuam durante folgas.
3Objetivo é incentivar a prevenção de crimes e emergências.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 74/2023, pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências".
Apresentação do Requerimento n. 778/2023, pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a exclusão do PDL 73 e PDL 74 consoante termos regimentais".
Retirado o PDL n. 73/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Retirado o PDL n. 74/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 778/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 746
