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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 03/03/2026 · Câmara dos Deputados
Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.
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