Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Em Resumo
1O decreto que protegia a vegetação da Mata Atlântica será cancelado.
2Isso pode afetar a preservação das florestas nativas na região.
3Novas regras sobre o uso da vegetação ainda precisam ser definidas.
Apresentação do PDL n. 718/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 960.
Recebimento pela CAPADR.
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodolfo Nogueira.
Vista conjunta aos Deputados Daniela Reinehr e Marcon.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer contra os votos dos Dep. Pedro Uczai e Taliria Petroni.
Recebimento pelo(a) CMADS.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 12/07/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Carlos Busato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
