Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 69/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto Legislativo nº 172 de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos".
Apense-se à(ao) PDL-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.