Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”
Em Resumo
1A portaria que regulava o uso de florestas é anulada.
2A decisão impacta a ocupação tradicional em áreas florestais.
3Novos procedimentos administrativos serão necessários para regularização.
Apresentação do PDL n. 68/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-70/2025.
Apensação da proposição PDL-70/2025 à proposição PDL-68/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-75/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 937.
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-70/2025, PDL-75/2025 apensadas.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PDL 70/2025, e do PDL 75/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. José Medeiros (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CMADS, com as proposições PDL-70/2025, PDL-75/2025 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/08/2025 PÁG 818, Letra A.
