Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 67/2023, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
