Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep.
Em Resumo
1O decreto que muda regras de seguros é cancelado.
2A decisão afeta a Superintendência de Seguros Privados.
3Mudanças anteriores sobre seguros não vão mais valer.
Apresentação do PDL n. 662/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Susta o Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – Susep".
