Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
Em Resumo
1Facilita o transporte internacional de mercadorias.
Apresentação do PDL n. 655/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975".
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pelo(a) CVT.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
Recebimento pelo(a) CDE.
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PDL 655/2025.
Recebimento pela CCJC.
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 12/09/2025, Letra A.
Aprovado o Parecer.
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Parecer recebido para publicação.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/09/2025 PÁG 819, Letra B.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Aprovado o Parecer.
Lido o Parecer doRelator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Leônidas Cristino.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de: Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 02/10/2025, Letra C.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2025.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 655-D/2025).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 267/2025. DOU 03/12/2025 PÁG 05 COL 02.
Recebimento do Ofício nº 1214/2025 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 267/2025.
