Suspensão de regras sobre energia elétrica

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 65/2023, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022".

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1047/2023, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”".

Aprovado requerimento n. 1047/2023 do Sr. Beto Pereira que requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1047/2023.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Apense-se à(ao) PDL-59/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.

Recebimento pela CME.