Suspensão de regras sobre seguro-desemprego para pescadores
Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Em Resumo
1O projeto suspende novas regras sobre seguro-desemprego para pescadores.
2Pescadores artesanais podem continuar recebendo o benefício sem mudanças.
3As exigências para registro e licença na pesca também são afetadas.
Apresentação do PDL n. 642/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira".
Apresentação do REQ n. 3707/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a inclusão de assinatura de coautoria ao PDL 642/2025. ".
