Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 64/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022".
Apense-se à(ao) PDL-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
