Apresentação do PDL n. 614/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, O Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 955.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-716/2024.
Apensação da proposição PDL-716/2024 à proposição PDL-614/2024.
Recebimento pela CCOM, com a proposição PDL-716/2024 apensada.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
