Apresentação do PDL n. 59/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”".
Apense-se à(ao) PDL-51/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPOVOS, apensado ao PDL-51/2025
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 530
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), para o PDL 51/2025, ao qual esta proposição está apensada.
