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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 25/02/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itararé, Estado de São Paulo.
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