Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta o Decreto nº 11.426, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. ".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
