Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PDL 568/2026
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
