Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, na parte em que estabelece cotas de captura para a modalidade de pesca artesanal de arrasto de praia da tainha (Mugil liza).
Projeto lido em plenário da Camara dos Deputados e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PDL 567/2026
Dados de votação não disponíveis
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