Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 56/2023, pelos Deputados Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Fernando Mineiro PT, que "Revoga o do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM)".
Apense-se à(ao) PDL-643/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
