Mudança no horário de funcionamento dos clubes de tiro
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Em Resumo
1O projeto propõe alterar o horário de funcionamento dos clubes de tiro.
2Atualmente, os clubes só podem operar das 18h às 22h.
3A nova regra pode permitir horários mais flexíveis para os clubes.
Apresentação do PDL n. 541/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024".
