Suspensão da Política Nacional da Primeira Infância
Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por exorbitar do poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Em Resumo
1O decreto que cria a política da primeira infância está sendo suspenso.
2A suspensão ocorre por ultrapassar limites legais estabelecidos.
3Isso pode afetar a implementação de programas para crianças pequenas.
Apresentação do PDL n. 538/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, por exorbitar do poder regulamentar ao restringir indevidamente o alcance da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.".
