Suspensão de Decreto de 2025

Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.

Em Resumo

1O decreto de 2025 não terá mais efeito.
2Mudanças propostas pelo decreto ficam paralisadas.
3Cidadãos não serão afetados pelas regras do decreto.

🗺 Tramitação do Projeto

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08 DE AGOSTO DE 2025

[MESA] Apresentação de Proposição

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1 despachos · Câmara dos Deputados

Votação Final

PDL 537/2025

—SIM

—NÃO

—ABS

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Apresentação do PDL n. 537/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025".