Apresentação do PDL n. 510/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”".
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CME.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
