Apresentação do PDL n. 51/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”. ".
Às Comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-52/2025.
Apensação da proposição PDL-52/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-54/2025.
Apensação da proposição PDL-54/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-67/2025.
Apensação da proposição PDL-67/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-71/2025.
Apensação da proposição PDL-71/2025 à proposição PDL-51/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-73/2025.
Apensação da proposição PDL-73/2025 à proposição PDL-51/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 1036.
Recebimento pela CPOVOS, com as proposições PDL-52/2025, PDL-54/2025, PDL-67/2025, PDL-71/2025, PDL-73/2025, PDL-56/2025, PDL-57/2025, PDL-59/2025, PDL-60/2025, PDL-61/2025 apensadas.
Retirado o PDL n. 52/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 466/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
