Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais.
Em Resumo
1O projeto suspende regras sobre infrações ambientais.
2As sanções administrativas ao meio ambiente ficam paralisadas.
Apresentação do PDL n. 508/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Susta dispositivos do Decreto n.º 6.514, de 22 de julho de 2008, com redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 13 de março de 2024, que dispõem sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, por violação a preceitos constitucionais".
