Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 50/2023, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
