Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Em Resumo
1O decreto que regula o uso da força por policiais é suspenso.
2Profissionais de segurança não seguem mais as novas regras.
3Impacto na forma como a força pode ser utilizada em ações policiais.
Apresentação do PDL n. 5/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Marcos Pollon (PL/MS) e Delegado Paulo Bilynskyj PL, que "Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2025.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2025.
Apensação da proposição PDL-8/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-11/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2025.
Apensação da proposição PDL-12/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-28/2025.
Apensação da proposição PDL-28/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-64/2025.
Apensação da proposição PDL-64/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apensação da proposição PDL-69/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-17/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-18/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apensação da proposição PDL-30/2025 à proposição PDL-11/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-42/2025.
Apensação da proposição PDL-42/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-43/2025.
Apensação da proposição PDL-43/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-45/2025.
Apensação da proposição PDL-45/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2025.
Apensação da proposição PDL-13/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2025.
Apensação da proposição PDL-15/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2025.
Apensação da proposição PDL-16/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-19/2025.
Apensação da proposição PDL-19/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-23/2025.
Apensação da proposição PDL-23/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2025.
Apensação da proposição PDL-25/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-48/2025.
Apensação da proposição PDL-48/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-53/2025.
Apensação da proposição PDL-53/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-56/2025.
Apensação da proposição PDL-56/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-57/2025.
Apensação da proposição PDL-57/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-59/2025.
Apensação da proposição PDL-59/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-60/2025.
Apensação da proposição PDL-60/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-61/2025.
Apensação da proposição PDL-61/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2025.
Apensação da proposição PDL-20/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-24/2025.
Apensação da proposição PDL-24/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-31/2025.
Apensação da proposição PDL-31/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-33/2025.
Apensação da proposição PDL-33/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-34/2025.
Apensação da proposição PDL-34/2025 à proposição PDL-5/2025.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), pela aprovação deste, do PDL 8/2025, do PDL 11/2025, do PDL 12/2025, do PDL 13/2025, do PDL 15/2025, do PDL 16/2025, do PDL 17/2025, do PDL 18/2025, do PDL 20/2025, do PDL 23/2025, do PDL 24/2025, do PDL 28/2025, do PDL 30/2025, do PDL 31/2025, do PDL 33/2025, do PDL 34/2025, do PDL 42/2025, do PDL 43/2025, do PDL 45/2025, do PDL 64/2025 e do PDL 69/2025, apensados, com substitutivo.
Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Gonçalves.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2025, Letra A.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
