Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”.
Em Resumo
1O programa que estabelecia metas para refrigeradores foi cancelado.
2A decisão impacta a regulamentação do setor de eletrodomésticos.
3Consumidores não precisarão seguir as novas metas propostas anteriormente.
Apresentação do PDL n. 488/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-559/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-556/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2024.
Recebimento pela CDC, com as proposições PDL-559/2023, PDL-556/2023 apensadas.
Apresentação do REQ n. 767/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”".
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP)
O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dimas Fabiano, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
