Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
Em Resumo
1Aprovação de normas para melhorar o tráfego marítimo.
2Objetivo é tornar o transporte por mar mais eficiente.
3Impacto positivo na logística e comércio internacional.
Apresentação do PDL n. 480/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35). ".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
Recebimento pela CVT.
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para substituição de versão.
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Aprovado o Parecer.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD 04/06/2024 PÁG 159, Letra A.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 214, Letra B.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 480-C/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 14/2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 212/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01.
Recebido Ofício do Senado Federal nº 1030/2025, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 212, de 2025, promulagdo".
Recebido Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 212/2025.
