Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
Em Resumo
1Novas regras para treinamento e certificação de marítimos.
2Melhoria na segurança e qualidade dos serviços marítimos.
Apresentação do PDL n. 478/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI)".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024.
Recebimento pela CCJC.
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Lido o Parecer do Relator, deputado Bruno Ganem, pelo deputado Mauricio Marcon.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024, Letra A.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG 153, Letra B.
Discussão em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 478-C/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01.
Recebido Ofício n.º 694/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 188/2025".
Cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal,
