Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Em Resumo
1O projeto suspende um decreto sobre desmatamento.
2Impacta ações de proteção em várias regiões do Brasil.
3Afeta planos de controle do desmatamento na Amazônia e outros biomas.
Apresentação do PDL n. 466/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Susta o Decreto nº 11.367, de 1º de Janeiro de 2023, que institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V, c/c art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" , ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/2023.
