Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Em Resumo
1A rádio Clube de Araçatuba pode continuar suas transmissões.
2A permissão é para o serviço de radiodifusão sonora.
3A decisão afeta diretamente a programação local da rádio.
Apresentação do PDL n. 455/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Salles, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP)
O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 450, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 300/2025/PS-GSE.
Transformado no Decreto Legislativo 28/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 05 COL 02.
Apresentação do DOC n. 499/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 283/2026 comunica promulgação de Decreto Legislativo 28/2026".
