Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 43/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2023.
