Apresentação do PDL n. 428/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Aliel Machado (PV/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”".
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 625.
