Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados.
Em Resumo
1Suspende novas regras para o comércio em feriados.
2Mantém as normas anteriores para funcionamento do setor.
3Impacta o horário de funcionamento das lojas em feriados.
Apresentação do PDL n. 414/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Susta os efeitos da Portaria/MTP nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que alterou o regramento para o expediente no setor de comércio durante feriados".
Apense-se à(ao) PDL-405/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
