Apresentação do PDL n. 412/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023".
Apense-se à(ao) PDL-405/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
