Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)
Em Resumo
1A nova regra do Ministério do Trabalho foi cancelada.
2Mudanças anteriores na legislação trabalhista não vão mais valer.
3Trabalhadores e empregadores voltam às regras anteriores.
Apresentação do PDL n. 406/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)".
Apresentação do REQ n. 3937/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e Bia Kicis PL, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2023, que susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)".
Apresentação do REQ n. 3938/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n º 406 de 2023".
Apresentação do REQ n. 3940/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Pr. Marco Feliciano (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requeiro coautoria do PDL 406/2023 que susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95). ".
Apresentação do REQ n. 3942/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) e Bia Kicis PL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PDL 406/2023".
Apresentação do REQ n. 3943/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF) e Bia Kicis PL, que "Requer coautoria do PDL nº 406/2023".
Apresentação do REQ n. 3939/2023 (Requerimento), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Requer a inclusão de co-autoria do PDL 406/2023 que “Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”".
Apresentação do REQ n. 3945/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo n° 406, de 2023, que susta a Portaria MTE n° 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo n°19964.203605/2023-95)".
Apresentação do REQ n. 3948/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e Bia Kicis PL, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo n° 406, de 2023, que susta a Portaria MTE n° 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo n°19964.203605/2023-95)".
Apresentação do REQ n. 3952/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e Bia Kicis PL, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 406 de 2023, que Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)".
Apresentação do REQ n. 3944/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Sargento Gonçalves (PL/RN) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 406/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF".
Apresentação do REQ n. 3975/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Zé Trovão (PL/SC) e Bia Kicis PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 406/2023, de autoria da Deputada BIA KICIS - PL/DF".
Apresentação do REQ n. 3994/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Pedro Westphalen (PP/RS) e Bia Kicis PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n º 406 de 2023".
Apense-se à(ao) PDL-405/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
Retirado o REQ n. 3945/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3947/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
